| Projeto: |
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PLO 2 14/12/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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04-2/2016
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0002-2016 |
| Promovente: |
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Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA INSERIR OS ARTIGOS 53-A E 53-B, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ASSESSORIA TECNICO JURIDICA / CARREIRA / CMSP / COMPETENCIA / CONCURSO PUBLICO / CONSULTORIA JURIDICA / FUNCIONAMENTO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / OAB / SP / PARTICIPACAO / PROCURADOR GERAL LEGISLATIVO / PROCURADOR LEGISLATIVO / PROCURADORIA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO / REPRESENTACAO JUDICIAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/12/2016 | Encaminhado em 15/12/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/12/2016 | Encaminhado em 19/12/2016 | | CCJ | Recebido em 19/12/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |